O mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro foi marcado por severas perdas ambientais, tendo alcançado níveis recordes de desmatamento, inclusive em Unidades de Conservação. Além disso, tramita no Senado um Projeto de Lei (n. 2362/19) que tem como objetivo acabar com as exigências das Reservas Legais.
Tanto as Unidades de Conservação, como as Reservas Legais, possuem uma finalidade básica em comum: a preservação das florestas e seus ecossistemas. Ambas são medidas amparadas pela lei que são essenciais para garantir a proteção de uma das maiores riquezas do nosso país: a biodiversidade.
Contudo, existem alguns mitos criados por aqueles que questionam a importância dessas áreas destinadas à conservação ambiental que precisam ser esclarecidos. Afinal, a desinformação e a divulgação de fake news não podem ser utilizadas como instrumentos para manipular a sociedade civil, muito menos para influenciar o poder público.
Por isso, neste artigo vamos explicar o que são as Reservas Legais e Unidades de Conservação, desmistificar algumas ideias errôneas que circulam a respeito destes temas e elucidar as principais consequências caso estas áreas sejam comprometidas.
Boa leitura!
O que são as Unidades de Conservação?
As Unidades de Conservação (UC) tem como objetivo principal resguardar áreas de grande representatividade biológica que possuem importância ambiental, social e econômica.
Na década de 50 já existiam alguns Parques Nacionais que recebiam uma maior proteção em relação a outras regiões de igual importância. Contudo, foi só nos anos 2000 que várias áreas naturais foram demarcadas legalmente, graças à criação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).
O SNUC, por sua vez, tem a obrigação legal de proteger paisagens naturais e espécies ameaçadas de extinção, recuperar recursos hídricos e ecossistemas degradados, auxiliar na manutenção da diversidade biológica, promover práticas de conservação e desenvolvimento sustentável, entre outros.
As Unidades de Conservação são classificadas em duas categorias:
UCs de Proteção Integral;
UCs de Uso Sustentável;
As Unidades de Proteção Integral, como sugere o próprio nome, são áreas de preservação total dos ecossistemas e sua biodiversidade, sendo proibida qualquer atividade econômica que envolva a coleta e consumo dos recursos naturais.
Basicamente, as únicas atividades permitidas nessas regiões são de pesquisa científica, turismo ecológico e visitações públicas com fins educacionais. Alguns exemplos de Unidades de Proteção Integral são: Parques Nacionais, Reservas Biológicas, Monumentos Naturais, Refúgios de Vida Silvestre e Estações Ecológicas.
Já as Unidades de Uso Sustentável permitem a exploração consciente de recursos biológicos renováveis que tem como objetivo a subsistência de comunidades tradicionais que habitam a região. As áreas que entram nesta classificação são as Reservas Nacionais, Reservas Extrativistas, Reservas de Desenvolvimento Sustentável, Áreas de Proteção Ambiental e etc.
Entenda agora o conceito por trás do termo “Reserva Legal”!
O que são as Reservas Legais?
As Reservas Legais, assim como as UCs, são instrumentos utilizados pelo Estado para garantir a preservação do meio ambiente. De acordo com o atual Código Florestal, as Reservas Legais são áreas cobertas de vegetação natural, situadas em propriedades privadas, que devem ser parcialmente mantidas, preservando os ecossistemas e a biodiversidade da região.
É permitido a extração de recursos e manejo florestal de forma sustentável em tais áreas. Contudo, de acordo com o bioma em que se encontra a reserva, existem limites de exploração estabelecidos por lei.
Tais limites são vistos pelos donos das propriedades como uma interferência inaceitável do Estado em terras privadas, violando seus direitos. Na perspectiva dos grandes fazendeiros e pecuaristas, a obrigação em manter as florestas em pé, preservando a fauna e flora da região, estaria impedindo a expansão do agronegócio e atrapalhando o desenvolvimento econômico do país.
Entretanto, a concretização do Projeto de Lei N° 2362/19, que revogaria todas as exigências sobre as reservas legais, resultaria em um cenário catastrófico para o meio ambiente. Confira abaixo algumas consequências graves que acontecerão caso as áreas de vegetação natural sejam substituídas por plantações e pastagens:
comprometimento dos diversos serviços ecossistêmicos;
alterações climáticas e nos ciclos de chuvas;
degradação do solo (erosão, desertificação…);
extinção de múltiplas espécies de animais e plantas;
aumento na emissão dos gases que agravam o efeito estufa;
problemas na reposição das águas dos rios;
redução na produção de energia derivada de usinas hidrelétricas;
perda de polinizadores naturais e aumento de pragas;
Lembrando que tais consequências afetariam diretamente o setor da agricultura. Ou seja, aquilo que é visto como um obstáculo, na verdade proporcionaria inúmeros benefícios para os níveis de qualidade e produção da atividade agrícola.
Os mitos que desvalidam a importância das Reservas Legais
Agora que já esclarecemos o que são as Reservas Legais e Unidades de Conservação, vamos falar especificamente sobre quatro argumentos infundados, sem comprovação em dados reais ou pesquisas científicas, utilizados pelos apoiadores do Projeto de Lei N° 2362/19 . Confira abaixo:
É preciso converter a vegetação nativa para expandir a área agrícola;
O Brasil protege mais áreas naturais comparado à outros países;
As exigências das Reservas Legais atrapalham o desenvolvimento econômico.
A conservação dos ecossistemas naturais está ligado a pobreza da população que vive nestas regiões;
O Brasil é um dos países com mais áreas agricultáveis do mundo, isto é, que possui terras aptas para o plantio fora de áreas de conservação. Sendo assim, não há a necessidade de destruir áreas florestais para expandir a atividade agrícola.
Fonte: Canva Pro.
Além disso, segundo o sociólogo e professor da USP, Ricardo Abramovay, de tudo que foi desmatado na Amazônia, somente 10% são terras produtivas. O restante é dividido em pastagens de baixa eficácia e áreas abandonadas.
Ou seja, é possível expandir o agronegócio, inclusive na Amazônia, sem derrubar uma única árvore. Basta revitalizar áreas degradadas pelo desmatamento. Contudo, o real interesse por trás do fim das Reservas Legais é o alto ganho em curto prazo com a venda de madeira, por exemplo.
O segundo argumento que afirma que o Brasil protege mais áreas de vegetação natural do que outros países, e que o setor da agricultura é o que mais contribui para isso, também é um mito! Na verdade, de acordo com dados do Global Forest Watch, o Brasil foi o país que mais derrubou florestas primárias em 2021.
Além disso, apesar do nosso país ter cerca de 66% do seu território coberto por vegetação nativa remanescente, segundo o MapBiomas, estas áreas não estão completamente preservadas, também sendo alvo de desmatamento e queimadas.
A lista de falácias não tem fim…
Outra justificativa que não condiz com a realidade é de que as Reservas Legais são um empecilho para o desenvolvimento econômico do país. Alguns dados apresentados no Projeto de Lei N° 2362/19 atribuem o acúmulo de riquezas dos Estados Unidos, por exemplo, à sua produção agrícola.
Contudo, apesar dos EUA ser uma potência neste setor, a atividade agrícola representa somente 5,4% do PIB do país. Mais de 70% do Produto Interno Bruto dos Estados Unidos é derivado do setor terciário, isto é, comércio e prestação de serviços.
Por último, vamos explicar porque o argumento de que a preservação de ecossistemas naturais contribuem para a pobreza das comunidades que vivem próximas às áreas de conservação também é uma inverdade.
Analisando historicamente é possível perceber que as comunidades tradicionais sempre foram vistas como mão de obra barata para o garimpo e extração de madeira. A riqueza efêmera gerada pelo desmatamento nunca foi bem distribuída para todas as partes envolvidas. Ademais, o uso das terras desmatadas para pastagem apresentam pouca produtividade e empregos de baixíssima renda, principalmente na Amazônia.
Regiões predominantes de atividade agrícola, sem qualquer tipo de vegetação natural e baixa biodiversidade, não usufruem das diversas espécies de polinizadores naturais, possuem problemas com a qualidade do solo e das águas, além de terem uma maior incidência de pragas requisitando o uso de agrotóxicos. A longo prazo, a produção nessas áreas se torna insustentável.
Em resumo, as UCs e Reservas Legais possuem um papel importantíssimo na conservação dos biomas brasileiros e precisam ser monitoradas e protegidas. A perspectiva ultrapassada que associa o crescimento econômico e a exploração de recursos naturais de forma indiscriminada precisa ser substituída por uma visão mais ecológica e sustentável.
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Referências:
Metzger, J.P., et al. Why Brazil needs its Legal Reserves. Perspect Ecol Conserv. 2019;17:91–103.